Considerando as consequências sociais e econômicas do estado de calamidade pública em âmbito do município de Porto Alegre decorrente da enchente do Lago Guaíba, resultando na interrupção de operações e desalojamento de empregados, os Sindicatos Patronais Acordantes e o Sindicato Laboral, CLAMAM ao Poder Executivo Federal, na forma da Lei 14.437/22, que institua Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; ESPERAM a imediata suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ESTABELECEM as regras da Convenção Coletiva com medidas emergenciais abaixo:
CCT COMÉRCIO POA – MEDIDAS EMERGENCIAIS