O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALRS) uma série de novas medidas de controle dos gastos públicos e ajustes fiscais.
O pacote de projetos foi protocolado em 13 de novembro, de modo que possam ser aprovadas antes do recesso legislativo, em 22 de dezembro. De acordo com o governador, as propostas buscam equilíbrio fiscal e modernização da gestão pública.
Em 16 de novembro, o governador Eduardo Leite, acompanhado da equipe econômica e secretários de Estado, reuniu-se com deputados estaduais, líderes de entidades empresariais e jornalistas, para detalhar os projetos apresentados. Na oportunidade o governador ressaltou que as novas medidas se baseiam menos em “alterar” e mais em “simplificar” regras, com foco no equilíbrio fiscal do Estado. As propostas objetivam privatizações, modernização da gestão pública e equilíbrio fiscal, sendo apresentados projetos de modernização da legislação de concessões, fusão de secretarias, modelagem das privatizações e medidas tributárias.
Deste modo, o governo estadual apresentou, em um único projeto (Projeto de Lei nº 246/2020), as medidas tributárias, sendo mantidos alguns pontos da Reforma Tributária RS, apresentada em 10/08 pelo governo estadual e retirada de tramitação em 22/09, a pedido do governo.
Dentre as medidas que foram mantidas, destacamos a devolução aos cidadãos de parte da arrecadação do ICMS do varejo, por meio do Receita Certa e o aumento de premiações para entidades pelo programa Nota Fiscal Gaúcha.
Ainda, de acordo com o governo, há medidas para estimular a economia pós-pandemia, como a prorrogação, por mais quatro anos, das atuais alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis, energia e telecomunicações, com o objetivo de preservar a arrecadação estadual, bem como a alteração progressiva da alíquota modal, que será de 18% em 2021, para 17% em 2022, a revisão do Simples Gaúcho e a extinção do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS). O governo também avalia providenciar, por meio de decreto, a redução de parte dos créditos presumidos.
Desta feita, destacamos abaixo os principais pontos do projeto apresentado:
– Alíquotas de ICMS
A proposta prevê a prorrogação, por quatro anos, das alíquotas de ICMS de 30% incidente sobre gasolina, álcool, energia elétrica não industrial e comunicação. Deste modo, a alíquota modal ficará em 18% em 2021 e, a partir de 2022, reduzirá para 17%.
Destacamos que em 2016, passaram a valer as alíquotas elevadas de 17% para 18% (geral) e de 25% para 30% em setores que mais geram arrecadação (combustíveis, energia elétrica e telecomunicações), denominados blue chips, em cumprimento à aprovação feita em 2015 pela ALRS, a pedido do então governador, José Ivo Sartori. As alíquotas majoradas vigorariam até dezembro de 2018, quando foram renovados para os dois primeiros anos do governo de Eduardo Leite (2019 e 2020).
Portanto, o prazo se encerra ao final deste ano e a cobrança voltará ao patamar normal em 2021 (17%), a menos que a proposta do Governo seja aprovada.
– Redução da Alíquota Efetiva para Compras Internas
De acordo com o projeto, para diminuir os custos de aquisição e aumentar a competitividade do Estado, propõe-se a redução do imposto a ser pago nas operações internas entre empresas do RS para 12% (atualmente é 18%). Esse diferimento parcial do pagamento do ICMS se aplicaria também nas vendas para empresas do Simples Nacional, a partir de 2021.
– Extinção do Difal (Imposto de Fronteira)
Atendendo a uma demanda histórica do setor, o projeto prevê a extinção do Diferencial de Alíquotas (Difal), chamado de “imposto de fronteira”, a partir de 2021. Para proteger as empresas gaúchas, será cobrado o Difal apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso dos importados.
– Revisão do Simples Gaúcho
A nova proposta do governo propõe a manutenção, de forma permanente, da isenção para as empresas que faturam até R$ 180 mil por ano, beneficiando aproximadamente 60% das empresas gaúchas. As demais empresas, com faixas de faturamento superior, mantêm os benefícios previstos na tabela do Simples Nacional.
– Receita Certa
A medida propõe a devolução de ICMS de parte do crescimento de receita do varejo. Deste modo, o projeto assegura que parte da arrecadação de ICMS do setor varejista retorne à população cadastrada no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e que solicite a inclusão do CPF em documentos fiscais na hora da compra. O cidadão ainda tem a opção de doar o valor a que tem direito para uma das entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscal Gaúcha.
– Fortalecimento do Programa Nota Fiscal Gaúcha
O governo pretende fortalecer o programa já em andamento, com um aumento de 50% dos recursos destinados às entidades assistenciais cadastradas.
– Revisão dos Impostos (IPVA e ITCD)
Com relação aos impostos sobre o patrimônio, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), também há algumas mudanças. Senão vejamos:
IPVA
O projeto propõe alteração dos critérios de isenções, ao passo que serão isentos veículos fabricados há mais de 30 anos, a partir de 2022 (atualmente a isenção abrange veículos fabricados há mais de 20 anos). A proposta também prevê a retirada da isenção de veículos elétricos em 2022, a isenção para até 1 UPF em 2022 e a previsão de obrigatoriedade por parte das locadoras de emplacamento no RS.
ITCD
A proposição do governo estabelece a inclusão de ITCD, com Substituição Tributária, sobre planos de previdência privada como PGBL (Programa de Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), desconto para pagamento antecipado e exclusão dos itens sobre as áreas de preservação ambiental.
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul, o governo do Estado ressalta que as propostas visam a manutenção da receita em 2021, a limitação de gastos públicos e a atualização da administração estadual.
Destaca-se também que está sendo desenvolvido pelo Governo a PEC do Teto de Gastos Estaduais, desenvolvida após as discussões acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), que, para o ano que vem, tem previsão de R$ 8,1 bilhões de déficit. A proposta deverá ser apresentada até 1º de dezembro.
Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 246/2020.
*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial
Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS
* Com informações de Agência de Notícias do Governo do Estado do RS