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BOLETIM LEGISLATIVO: Governador Eduardo Leite apresenta conceitos da reforma tributária no Estado do Rio Grande do Sul

O governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, apresentou os conceitos da Reforma Tributária RS, um conjunto de propostas estruturantes, com o objetivo de padronizar o modelo tributário gaúcho com os de outros Entes da Federação e, deste modo, se aproximar de sistemas tributários modernos.
O governo vem implementando uma série de medidas estruturantes para o desenvolvimento do Estado e busca mais uma oportunidade para o RS melhorar seu ambiente de negócios e evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal.
Nesse sentido, baseado em três pilares – auxiliar o equilíbrio fiscal, tributar melhor e promover tributação mais justa –, o governo estabeleceu oito macroestratégias da Reforma Tributária RS, senão vejamos.

De acordo com o governo estadual, a reforma tributária é uma oportunidade para o Estado melhorar seu ambiente de negócios e sua competitividade, bem como é uma necessidade para evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal. Outrossim, com os impactos da pandemia de Covid-19, mais do que nunca é necessária uma reforma que promova justiça tributária e desenvolvimento econômico.
O Estado, além de apoiar a Reforma Tributária nacional, está antecipando medidas no âmbito local.
Cumpre destacar que a reforma tributária apresentada pelo governador Eduardo Leite deve pautar as discussões do Legislativo a partir de agosto, observando um prazo de tempo que, se não for respeitado, pode dificultar ou até impedir a aprovação ainda neste ano.
O processo deve cumprir as regras previstas no art. 150, inciso III, da Constituição Federal (CF). O dispositivo em comento estabelece o princípio da anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e a cobrança antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Deste modo, considerando essas delimitações de tempo, o projeto precisaria ser sancionado pelo governador até o dia 30 de setembro e, portanto, é necessário que seja aprovado na Assembleia Legislativa antes deste período.

Acesse a íntegra da Reforma Tributárias RS proposta pelo governo do Estado, bem como a Cartilha de Perguntas e Respostas apresentada.

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS