Postada em / /

BOLETIM LEGISLATIVO COVID-19: STF analisará a continuidade do Programa de Manutenção do Emprego

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6662-DF, em que pede a extensão da vigência dos efeitos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei nº 14.020, de 2020. A vigência da lei está restrita à duração do estado de calamidade pública, o qual encerrou em 31 de dezembro.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, que, em dezembro, deferiu liminar em outra ação (ADI nº 6625) para estender a vigência de dispositivos da Lei nº 13.979, de 2020 que estabelecem medidas sanitárias para combater à pandemia da Covid-19.
Na fundamentação, o PCdoB alega que a pandemia desencadeada pela Covid-19 ensejou a adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento da emergência em saúde pública. Deste modo, o Programa Emergencial foi uma garantia importante para evitar o colapso da economia, pois além de conceder maior proteção aos trabalhadores mais vulneráveis, como grávidas, idosos e pessoas com comorbidades, incluídas em grupos de risco, evitou a falência de diversas empresas, considerando as medidas de restrição impostas.
Nesse sentido, o partido alega que se a lei não vigorar e não houver a prorrogação do programa, os empregadores determinarão o retorno de seus empregados ao trabalho, situação que pode caracterizar “verdadeira tragédia” em relação aos trabalhadores do grupo de risco, bem como pode ocasionar o colapso da economia, com a falência de diversas empresas, ainda impactadas pela pandemia, pois não terão como arcar com o custo do retorno integral dos trabalhadores, sem que haja a estabilidade e retorno integral das atividades.
Ainda, o partido também argumenta a necessidade de prorrogação da Lei nº 13.979, de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, responsável pela pandemia. A lei trata de regras de isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras, exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação, investigação epidemiológica, tratamentos médicos específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necrópsia, cremação e manejo de cadáveres.
De acordo com o autor, ambas as normas são essenciais e imprescindíveis para a retomada econômica do país, evitando um colapso na economia.
Nesse ínterim, o partido requer a concessão de liminar para afastar a limitação temporal imposta na legislação e para assegurar a continuidade do Programa Emergencial até o término da vigência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, pela Portaria nº 188, de 2020 do Ministro da Saúde, ou até o término da emergência internacional de saúde decorrente do coronavírus, em decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, é originária da Medida Provisória nº 936, de 2020 e permitiu a redução de salário e jornadas de trabalho, bem como a suspensão de contratos, durante a pandemia de Covid-19.
Importante destacar, que diversos estados e municípios ainda estão com medidas de restrição impostas aos setores econômicos, com relação à possibilidade de funcionamento, modalidade de funcionamento, número de trabalhadores permitidos (teto de ocupação). Portanto, o encerramento do Programa Emergencial pode acarretar impactos ainda mais negativos na economia do Brasil, com o fechamento de (mais) empresas e o aumento dos níveis de desemprego.
A ADI aguarda apreciação do pedido liminar pelo relator, Ricardo Lewandowski.

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS