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BOLETIM LEGISLATIVO COVID-19: Retomada do Modelo de Cogestão e Flexibilização das Medidas

O Governo do Estado do RS publicou o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que autorizou a retomada do Modelo de Cogestão do Sistema de Distanciamento Controlado, flexibilizando as medidas de restrição impostas aos setores da economia.
O retorno da cogestão do sistema autoriza que os municípios possam adotar protocolos mais flexíveis, utilizando a classificação da bandeira inferior. Por exemplo, regiões classificadas em bandeira preta, podem adotar regras da bandeira vermelha. Nesse sentido, as 19 regiões que aderiram à cogestão, poderão aplicar os planos regionais com protocolos de bandeira vermelha (alto risco).
Ainda, o Governo do Estado reiterou a medida extraordinária de suspensão geral das atividades, determinando que fica vedada a abertura para atendimento ao público de todo e qualquer estabelecimento, salvo as exceções, das 20h às 5h, nos dias de semana, e durante todo o dia, nos sábados, domingos e feriados.
Especificamente no que tange o setor de gêneros alimentícios (mercados, açougues, fruteiras, padarias e similares), enquadrados no CNAE nº 47, foram editadas normas estaduais específicas.
Os estabelecimentos deverão permanecer observando os protocolos obrigatórios, como uso de máscara por trabalhadores e clientes; distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros; higienização do ambiente; proteção de grupos de risco; afastamento de casos suspeitos e confirmados; cuidados com o público; e prioridade no atendimento aos grupos de risco.
O teto de ocupação para o comércio varejista de gêneros alimentícios, na bandeira vermelha e na bandeira preta, foi fixado em uma pessoa, com máscara, para cada 8m² de área útil, considerando trabalhadores e clientes. Ademais, recomenda-se o monitoramento da temperatura de clientes e trabalhadores.
Os estabelecimentos devem providenciar a fixação de cartaz informando o número máximo de pessoas permitidas, na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, bem como deverão observar o distanciamento interpessoal mínimo de um metro nos postos de trabalho, filas e/ou espaços de circulação.

– Mercados, supermercados e hipermercados

O decreto estendeu o horário de funcionamento dos mercados, supermercados e hipermercados, ficando autorizado o atendimento ao público, com recebimento de clientes de forma presencial, das 5h às 22h, em todos os dias da semana. Após esse horário, fica autorizado apenas delivery.
Importante destacar que, com a volta do Modelo de Cogestão e a reabertura do comércio de itens não essenciais, os supermercados podem voltar a vender produtos não essenciais presencialmente.

Acesse a íntegra do Decreto nº 55.799/2021, bem como os protocolos segmentados para o setor (bandeira vermelha e bandeira preta).

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS