O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 2, de 2021, de autoria da Presidência da República, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, se aprovada pelo Congresso Nacional, devido à pandemia do novo coronavírus, permitirá a abertura de créditos extraordinários destinados a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio às micro e pequenas empresas. Estas despesas poderão ser alocadas como emergenciais.
A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instituída pela Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Atualmente, a LDO exige compensação, no conjunto dos gastos, caso haja aumento de despesa obrigatória. De acordo com o projeto, com a mudança que se pretende promover, essa regra valerá apenas para aquelas de caráter continuado. Deste modo, as despesas emergenciais ou de curta duração ficarão de fora da regra.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que a alteração na LDO não afastará as regras que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto de gastos (Emenda Constitucional 95).
De acordo com a justificativa apresentada, a proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação, não será necessária medida compensatória para esse tipo de despesa.
Manutenção do Emprego e da Renda
A pretensão do Governo Federal, conforme já anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, é retomar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm) – instituídos pela Lei nº 14.020/2020 –, bem como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – instituído pela Lei nº 13.999/2020. Ambos foram implementados no ano passado para minimizar os efeitos econômicos decorrentes da Covid-19.
O Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda permitiu às empresas a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho, concomitantemente, instituiu uma compensação aos trabalhadores afetados pela pandemia. Estes acordos beneficiaram 10,2 milhões de trabalhadores, e o governo desembolsou cerca de R$ 33,5 bilhões.
O Pronampe foi criado pelo Governo Federal como medida econômica de enfrentamento da pandemia, para garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia de Covid-19. De acordo com o Governo Federal, o programa socorreu com R$ 37 bilhões cerca de 520 mil micro e pequenos negócios que evitaram demissões.
Tramitação
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 2, de 2021, de autoria do Governo Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional dia 07/04.
Em situações normais, as regras determinam que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.
Em razão da pandemia de Covid-19, ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiu rito sumário pelo qual esses temas vão diretamente para apreciação de deliberação do Congresso.
Acesse a íntegra do texto do PLN nº 02/2021.
*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial
Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS
Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados