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BOLETIM LEGISLATIVO COVID-19: Prefeitura de Porto Alegre publica novo decreto com medidas restritivas

 

Foto: Divulgação/Prefeitura de Porto Alegre.                                     

A Prefeitura de Porto Alegre editou o decreto nº 20.625, de 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial do Município (DOPA), na madrugada desta terça-feira (23/6), o qual mantém o estado de calamidade pública na Cidade de Porto Alegre e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, no Município. 
Cumpre destacar que, o Decreto Municipal foi editado em face do Modelo de Distanciamento Controlado implementado pelo Estado do Rio Grande do Sul, que no último final de semana modificou a cor da bandeira das Regiões 09 e 10, que abrange o Município de Porto Alegre e demais cidades metropolitanas (Alvorada, Arambaré, Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Butiá, Cachoeirinha, Camaquã, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Chuvisca, Dom Feliciano, Eldorado do Sul, General Câmara, Glorinha, Gravataí, Guaíba, Mariana Pimentel, Minas do Leão,  São Jerônimo, Sentinela do Sul, Sertão Santana, Tapes e Viamão), que passaram da cor laranja (risco epidemiológico médio) para vermelha (risco epidemiológico alto).
Nesse sentido, foi necessário que a Prefeitura de Porto Alegre reajustasse o seu decreto em consonância com as determinações do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece os critérios de restrições de funcionamento das atividades econômicas, bem como os protocolos de prevenção para o município.
Desta feita, considerando as medidas de restrição às atividades econômicas impostas, destacamos abaixo as principais medidas editadas na norma em comento.

Das Aglomerações

A normativa prevê que fica vedada a aglomeração de pessoas em parques, praças e locais abertos ao público, sem observância de distância mínima de 2 (dois) metros e das medidas de proteção individual. O descumprimento destas observações, constitui pena de detenção de um mês a um ano e multa, nos termos do art. 268, do Código Penal, bem como de outras sanções administrativas.
As multas previstas constam no Código Municipal de Saúde, cuja cobrança em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), poderá variar de 1 UFIR até 2 mil UFIRs. Em Porto Alegre, a UFIR é equiparada à Unidade Financeira Municipal (UFM), que corresponde atualmente a R$ 4,2920. Desta feita, a penalidade aplicada poderá ser de até R$ 8,5 mil.

Das Atividades Essenciais 

São consideradas atividades essenciais, ficando resguardado o exercício e o funcionamento dos serviços e estabelecimentos assim definidos. Nesse sentido, dentre as atividades essenciais, destacamos que fica permitido o exercício e o funcionamento dos serviços de mercados, supermercados, hipermercados, padarias, lojas de conveniência, mercearias, açougues, peixarias, fruteiras e centros de abastecimento de alimentos, as distribuidoras e centros de distribuição de alimentos e de água.
Outrossim, a normativa dispõe que é de responsabilidade do respectivo estabelecimento garantir que o funcionamento de supermercados e hipermercados ocorra com o controle do fluxo de pessoas, obedecidas as medidas de higienização e combate à pandemia, com o controle da aglomeração, e com a observância da distância mínima interpessoal de, no mínimo, dois metros de distância, bem como das medidas de proteção individual (como o uso de máscaras, etiqueta de respiração, entre outros). 
A inobservância constitui pena de detenção de um mês a um ano e multa, nos termos do art. 268, do Código Penal, bem como de outras sanções administrativas.

Das vedações relacionadas ao comércio

Fica vedado o funcionamento dos shoppings centers e centros comerciais, à exceção da liberação para abertura de farmácias, estabelecimentos de comércio e serviços na área da saúde, mercados, supermercados, bancos, terminais de autoatendimento, lotéricas, correios, estacionamentos, posto de atendimento da Polícia Federal, profissionais autônomos e profissionais liberais, restaurantes, bares e lancherias.
O funcionamento dos estabelecimentos restaurantes, bares, lancherias e similares fica permitido apenas por sistema de tele-entrega (delivery) e pague e leve (take away).
Fica vedado o funcionamento do Mercado Público, à exceção dos restaurantes, estabelecimentos com comércio de alimentação e vendas de produtos alimentícios, bem como espaços de circulação para acesso a tais estabelecimentos, permitido o funcionamento apenas por sistema de tele entrega (delivery), pegue e leve (take away), sendo vedado o ingresso de clientes nos estabelecimentos e a formação de filas, mesmo que externas. O horário de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar no Mercado Público poderá ser de 24 (vinte e quatro) horas por dia, de segunda a domingo.

Das medidas de higienização em geral

Além das medidas de higienização e funcionamento para estabelecimentos de serviços em geral previstos no art. 22 do decreto em comento também prevê que os órgãos e repartições públicas e os locais privados com fluxo superior a 20 (vinte) pessoas de forma simultânea, deverão disponibilizar ao público álcool em gel 70% (setenta por cento), nas suas entradas e acessos de pessoas e toalhas de papel descartável. 
Deverão ainda disponibilizar informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la. 
Ainda, segundo a normativa os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de 3 (três) horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente ou horários de funcionamento do órgão, repartição ou estabelecimento. Disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.

Das Práticas Comerciais Abusivas

Nos termos do decreto em questão está vedado o aumento injustificado de preço de qualquer produto ou serviço durante o período de situação de calamidade pública face à pandemia do Covid-19, consoante dispõe o art. 39, inc. X, do Código de Defesa ao Consumidor.
Por fim, cabe mencionar que as demais regiões do Estado, com exceção de Porto Alegre e região metropolitana, estão classificadas em sua maioria na bandeira laranja, sendo apenas três na bandeira amarela (risco baixo), conforme podem consultar no seguinte link em https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br.

A normativa entra em vigor na data da publicação, ou seja, 23 de junho, todavia, as medidas de restrição ao funcionamento das atividades econômicas produzirão seus efeitos, conforme abaixo, dividido por segmentos:

– para o comércio e serviços, em 24 de junho de 2020;

– para o ramo da alimentação, em 25 de junho de 2020.

Esta é a sétima semana de vigência do Distanciamento Controlado no Estado do Rio Grande do Sul, que começa nesta terça-feira (23/6) e segue até as 23h59 de segunda-feira (29/6), quando nova atualização será feita pelo Governo do Estado e por consequência as normas municipais poderão ser alteradas.

Confira abaixo na íntegra o Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020:

Decreto nº 20.625/2020

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS