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BOLETIM LEGISLATIVO COVID-19: Portaria n° 16.655, de 14 de julho 2020 – Permissão para recontratação de funcionário em menos de 90 dias

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020,  em Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), permitindo às empresas que recontratem trabalhadores em prazo inferior a 90 dias durante a vigência do estado de calamidade pública, editado através do Decreto Legislativo n° 06, de 2020, devido ao coronavírus (Covid-19).
Deste modo, a Portaria n° 16.655, de 2020, autoriza a recontratação de funcionário, dentro de 90 (noventa) dias, sem que a empresa venha ser punida por rescisão fraudulenta, desde que sejam mantidos os mesmos termos do contrato antigo, isto é, mesmo salário, cargo e benefícios. Entretanto, a portaria autoriza a recontratação em termos diversos do contrato rescindido, quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva. Assim, se a empresa demitir e recontratar o empregado com salário menor, precisará do aval do sindicato.
A medida altera norma em vigência desde 1992 (Portaria nº 384/1992), segundo a qual quando o funcionário é dispensado sem justa causa, o empregador não pode fazer a sua readmissão em um prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão de seu contrato de trabalho, para que a mesma não seja considerada fraude do benefício ao seguro-desemprego, nem ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Importa salientar, que a possibilidade de recontratação antes de 90 dias é válida somente pelo período de calamidade pública, previsto até 31 de dezembro deste ano, após esta data volta a valer a regra que proíbe a demissão e a recontratação antes de 90 dias.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de março de 2020.

Acesse abaixo na íntegra a Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020.

Portaria nº 16.655/2020

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS