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BOLETIM LEGISLATIVO COVID-19: MP nº 936 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda)

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 16 de junho, em sessão deliberativa remota, a Medida Provisória (MP) 936, de 2020, que autoriza a redução de salários e jornadas, bem como a suspensão de contratos, durante o período da pandemia de Covid-19. A medida criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2020, nos termos do parecer proferido pelo relator, Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), ressalvadas as impugnações propostas aos artigos 27 e 32 do PLV.
As impugnações foram apresentadas por líderes partidários, com relação aos arts. 27 e 32 do PLV nº 15/2020, sob o argumento de que as alterações propostas não guardavam relação direta com o texto da medida provisória, bem como não vinculavam as medidas ao combate a pandemia decorrente do novo coronavírus. Colocadas em votação, as impugnações foram aprovadas por 36 votos favoráveis e 20 contrários. Desta feita, o Plenário do Senado Federal retirou do texto do projeto de lei de conversão os artigos 27 e 32, sob a justificativa de que se tratava de matéria estranha ao texto original da medida provisória.
Nesse ínterim, os trechos excluídos tratavam, dentre outras matérias esparsas na CLT, acerca da substituição dos depósitos recursais trabalhistas, por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, a qualquer tempo, bem como acerca do índice da atualização (IPCA-E) dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista.
Importante destacar que a MP havia sido editada pelo governo no início de abril e foi aprovada com alterações na Câmara no final de maio. No início de junho, o prazo para suspensão do contrato, com a contrapartida do governo expirou, mas diante das alterações do texto aprovado, caberá ao Executivo editar um decreto para postergar o prazo do programa que trata da redução proporcional de jornadas e salários (90 dias) e suspensão de contratos de trabalho (60 dias), bem como do período de concessão do benefício devido ao empregado intermitente, enquanto durar o estado de calamidade pública. Deve-se aguardar a sanção da norma.

Vejamos os principais pontos do texto aprovado.

Da Prorrogação da Suspensão do Contrato de Trabalho e da Redução Proporcional da Jornada de Trabalho

Uma das principais mudanças em relação ao texto original da medida provisória, sendo aprovado pelo Senado Federal, diz respeito a possibilidade de os prazos máximos de vigência dos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho (até 60 dias) e da redução proporcional de jornada e de salário (até 90 dias) serem prorrogados pelo Poder Executivo através de regulamento, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública (até 31/12/2020).

Da Repactuação de empréstimos consignados e aumento da margem consignável

Fica autorizado, durante a vigência do estado de calamidade, que seja garantida a opção por repactuar empréstimos consignados, financiamentos, cartões de crédito e de arrendamento mercantil, com carência de até 90 dias, aos empregados que tiverem a redução proporcional de jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato e aos empregados que comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus.
Aos empregados com redução de jornada e salário, propõe ainda a garantia do direito à redução das prestações, na mesma proporção de sua redução salarial. Acrescente-se a isto que também poderão renegociar o crédito e diminuir as prestações na mesma proporção do corte salarial.
Os funcionários demitidos até 31 de dezembro de 2020 e que tiverem contratado consignado ou outros financiamentos poderão repactuar a dívida em um empréstimo pessoal com o mesmo saldo devedor e juros iguais, mas com carência de 120 dias para pagar, nos termos do art. 26 do PLV 15/20.

Proteção Especial da Empregada Gestante

O texto aprovado assegura a integralidade do salário-maternidade concedido à empregada gestante que tiver o contrato de trabalho suspenso ou com redução de jornada, sendo assegurado o direito de acrescentar após o término da licença maternidade o período equivalente ao da redução ou da suspensão pactuada.
A garantia provisória no emprego em decorrência das medidas do Programa Emergencial, por período equivalente ao da redução ou da suspensão pactuada, deve ser contada a partir do término do período estabilitário próprio da gestante.

Participação nos Lucros e Resultados

O projeto de lei de conversão aprovado deixa claro que a participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas é isenta de encargos, tendo em vista que a Receita Federal não raras vezes insistia em cobrar em diversas situações.

Tramitação

O Projeto de Lei de Conversão n° 15/2020, segue para sanção do presidente da República, que terá prazo de 15 dias úteis contados a partir da chegada do texto à Casa Civil para sancionar ou vetar a matéria.
O Presidente da República poderá vetar parcialmente ou integralmente à proposta. 
Caso apresente algum veto, o dispositivo vetado é enviado ao Congresso Nacional, que pode derrubá-lo ou mantê-lo. O Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta por senadores e deputados irá deliberar no prazo constitucional de 30 dias corridos, nos termos dos arts. 57, §3°, IV e 66, ambos da Constituição Federal. Decorrido o prazo de 30 dias sem deliberação, é incluída na ordem do dia e passa a sobrestar a pauta e as demais deliberações até a votação final do veto.

Confira abaixo a Redação Final:

Redação Final MP 936/2020

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS