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BOLETIM LEGISLATIVO COVID-19: Lei n° 14.025, de 2020 – Redução das Alíquotas de Contribuição aos Serviços Sociais Autônomos

Informamos que o Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei n° 14.025, de 2020, originária do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2020 (Medida Provisória n° 932/2020), que altera, excepcionalmente, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos pagas pelas empresas para financiar as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop), nas competências de abril, maio e junho de 2020.
 
Cabe ressaltar que o presidente da República vetou o artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, impedindo que as contribuições ao Sistema S fossem retomadas à normalidade na competência de junho/2020.
 
Na prática, a decisão do Presidente Jair Bolsonaro mantém os efeitos da Medida Provisória original, ou seja, a redução das contribuições para as competências de abril, maio e junho, vigorando as seguintes alíquotas sobre a folha salarial:
 
  • – Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
  • – Senac, Senai e Senat: 0,5%
  • – Sescoop : 1,25%
  • – Senar: 1,25% da folha de pagamento; 0,125% da receita da comercialização da produção rural por pessoa jurídica e 0,1% da receita da comercialização da produção rural por pessoa física.
 
Confira abaixo na íntegra a Lei nº 14.025, de 2020, bem como a Mensagem de Veto nº 395, de 2020:
 
 
 
 
 
*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS