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BOLETIM LEGISLATIVO COVID-19: Governo do RS altera as regras para estabelecer teto de ocupação do comércio

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.713, de 11 de janeiro de 2021, que determina e atualiza a aplicação das medidas sanitárias segmentadas do Sistema de Distanciamento Controlado, para enfrentamento da pandemia de Covid-19.
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE/RS) de 11/01 e promove alterações nos protocolos segmentados, com relação ao teto de ocupação do comércio e da administração pública.
A limitação do teto de ocupação, até o momento, no comércio era dada de duas formas: os estabelecimentos deveriam observar o limite no percentual de trabalhadores presenciais e, concomitantemente, o teto de ocupação do local de, no mínimo, 2m² (dois metros quadrados) por pessoa, em qualquer ambiente.
No formato atual, o governo retirou a restrição de trabalhadores, passando a um sistema único de teto de ocupação, envolvendo trabalhadores e público presente. Além disto, a norma define a limitação de espaço de acordo com a bandeira de classificação.
Deste modo, destacamos a seguir as principais alterações nos “protocolos segmentados”, com relação ao teto de ocupação dos estabelecimentos comerciais e da administração pública.

Comércio

– Bandeira amarela (baixo risco): limite de lotação (trabalhadores + clientes) de 1 pessoa, com máscara, para cada 2m² de área útil de circulação, respeitando o limite previsto no PPCI;

– Bandeira laranja (médio risco): limite de lotação (trabalhadores + clientes) de 1 pessoa, com máscara, para 4m² de área útil de circulação, respeitando o limite previsto no PPCI;

– Bandeira vermelha (alto risco): limite de lotação (trabalhadores + clientes) de 1 pessoa, com máscara, para 6m² de área útil de circulação, respeitando o limite previsto no PPCI; e

– Bandeira preta (altíssimo risco): limite de lotação (trabalhadores + clientes) de 1 pessoa, com máscara, para 8m² de área útil de circulação, respeitando o limite previsto no PPCI.

As regras se aplicam para os estabelecimentos de comércio atacadista e varejista de itens essenciais e de itens não essenciais, inclusive aqueles localizados em shoppings e centros comerciais, bem como aos estabelecimentos de comércio atacadista de produtos alimentícios, como hipermercados, supermercados, mercados, açougues, fruteiras, padarias e similares.
Importante destacar que, independentemente da bandeira de classificação, os “protocolos obrigatórios” permanecem devendo ser observados, quais sejam, o uso de máscara facial de proteção (público e trabalhadores), distanciamento mínimo entre as pessoas presentes, teto de ocupação, higienização (ambientes, trabalhadores e público), disponibilização de EPIs aos funcionários, proteção àqueles incluídos em grupo de risco, afastamento de casos positivos ou suspeitos de Covid-19, cuidados no atendimento ao público e atendimento diferenciado para grupos de risco.
Ainda, os estabelecimentos devem manter informativo visível afixado na entrada e em locais estratégicos, de fácil visualização do público e dos trabalhadores, contendo: – informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19, tais como necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes; – indicação do teto de ocupação do ambiente; – indicação do teto de operação vigente da atividade realizada pelo estabelecimento.
Com relação aos “protocolos variáveis” (monitoramento de temperatura e testagem dos trabalhadores), apenas é obrigatório quando aplicadas as regras de bandeira vermelha e de bandeira preta, exceto para o comércio não essencial (de rua e de shoppings) em que é obrigatório o monitoramento da temperatura independentemente da bandeira de classificação.
A norma em comento entrou em vigor na data de publicação.

Acesse a íntegra do decreto, bem como os protocolos segmentados para o Comércio e os protocolos obrigatórios do Sistema de Distanciamento Controlado.

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS