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BOLETIM LEGISLATIVO COVID-19: Decreto amplia prazo de suspensão de contratos de trabalho e redução proporcional de jornada e de salários

O Governo Federal publicou no Diário Oficial (DOU), em 14 de julho, o Decreto n° 10.422, de 13 de julho de 2020, prorrogando os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020, de 2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
A presente normativa, estendeu por mais um mês o período de redução proporcional de jornada e de salários para trabalhadores com carteira assinada e prorrogou por mais dois meses a suspensão dos contratos de trabalho desses empregados.
Portanto, no caso de acordos de redução de jornada e salário, a prorrogação foi de mais 30 dias, além dos 90 dias já permitidos. Com relação a suspensão, o governo permitiu ampliar o antigo prazo de 60 dias por mais 60 dias, totalizando 120 dias.
O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, também passa a ser de 120 dias.
Deste modo, de acordo com a normativa, o prazo máximo para celebrar o acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e salário fica acrescido o prazo de 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.
Com relação ao prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias. Cumpre destacar, que a suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 (dez) dias.
Com isso, o decreto ainda manteve o pagamento dos benefícios emergenciais (seguro-desemprego pago para compensar a suspensão de contrato ou a redução de salários) bancados pelo Tesouro Nacional para garantir esses postos de trabalho. Contudo, a normativa dispõe que o benefício emergencial fica condicionado “às disponibilidades orçamentárias”.
O decreto presidencial estabelece ainda que o empregado com contrato de trabalho intermitente fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses.

A presente normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse abaixo na íntegra o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Decreto nº 10.422/2020

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS