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BOLETIM LEGISLATIVO: Câmara dos Deputados aprova exigência de carrinho de supermercado adaptado à pessoa com deficiência

A Câmara dos Deputados, em sessão deliberativa remota realizada em 21/12, aprovou o Projeto de Lei nº 485, de 2019, de autoria do Deputado Capitão Wagner (PROS/CE), que prevê a obrigatoriedade de os supermercados disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para utilização de pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada nos termos do parecer proferido pela relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
O projeto altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto prevê que os hipermercados, supermercados e os estabelecimentos congêneres, com área de atendimento ao público igual ou superior a mil metros quadrados (1.000 m²), deverão disponibilizar para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida carrinhos de compra adaptados.
Nesse sentido, a proposta dispõe que os estabelecimentos em questão deverão disponibilizar no mínimo de 2% dos carrinhos de compras com adaptação para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ou, alternativamente, deverão disponibilizar funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na realização de suas compras. No caso de optarem pela disponibilização de carrinhos adaptados, estes deverão ser devidamente identificados para facilitar a utilização.
Em plenário, a relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), acatou uma emenda para incluir no texto a limitação da medida aos estabelecimentos com área de atendimento ao público igual ou superior a 1 mil metros quadrados.
A medida entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação oficial da sanção da norma.

Tramitação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 485, de 2019, em sessão deliberativa remota realizada em 21/12, nos termos do parecer proferido pela relatora, deputada Tereza Nelma (PSDB/AL), consoante substitutivo apresentado.
A matéria foi encaminhada em 22/12 ao Senado Federal para apreciação e deliberação da matéria.

Acesse a íntegra da redação final do Projeto de Lei nº 485/2019.

 

*Elaborado por AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

Consultoria Legislativa do SINDIGÊNEROS-RS