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Sexta-feira termina o prazo para aderir ao REFAZ-2015

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS/RS – REFAZ 2015 | DECRETO Nº 52.532/2015

Lembramos que no dia 18/12/2015 termina o prazo para aderir ao REFAZ-2015, programa especial de estímulo à quitação e ao parcelamento de dívidas de ICMS junto ao Estado do Rio Grande do Sul.

Podem ser objeto de programa de parcelamento Débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de julho de 2015.

Os créditos parcelados nos programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013” e “EM DIA 2014” poderão ser incluídos neste novo Programa (REFAZ 2015).

Para pagamento dos débitos de forma parcelada, o que pode ser feito em até 120 vezes, os descontos do Programa e os pagamentos mínimos variam de acordo com o número de parcelas pretendido pelo contribuinte.