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Eduardo Cunha cria comissão especial para analisar reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, criou nesta semana uma comissão especial para analisar propostas relacionadas à reforma tributária. De acordo com o ato da Presidência publicado no Diário da Câmara desta quinta-feira (24) a nova comissão terá 27 titulares e mesmo número de suplentes.

A comissão terá 30 dias para concluir os trabalhos, que devem começar no início de agosto, quando os deputados voltam à Câmara.

Sem conseguir fazer avançar o texto produzido por uma comissão especial que funcionou em 2008, o Congresso tem aprovado, desde então, uma reforma fatiada

Na terça-feira (21), Cunha afirmou que a reforma tributária, para solucionar os problemas de divisão de recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, será uma das prioridades da Câmara no segundo semestre. A votação seria uma consequência da conclusão dos debates sobre as propostas do pacto federativo, também analisado por uma comissão especial.

A reforma está parada deste 2008, quando uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel a 17 propostas sobre reforma tributária (PEC 31/07 e apensadas) em tramitação na Casa.

Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação.

A matéria é polêmica e está parada na Câmara há seis anos.

Reforma fatiada
O Congresso tem feito, desde então, uma reforma tributária fatiada, já que há dificuldade em conseguir consenso para uma ampla mudança nas regras de tributação do País.

Uma das mudanças aprovadas nesse sentido foi a Lei Complementar 147/14, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.

O governo encaminhou um pacote de medidas para reformar o ICMS, entre elas uma proposta (PLS 375/15) que cria uma política de desenvolvimento regional e uma medida provisória (MP 683/15) cria dois fundos para compensar estados por perdas com a unificação do ICMS, a partir de uma mesma alíquota para todo o País.

Em outra linha, o governo ainda deve enviar ao Congresso proposta que unifica o PIS e a Cofins, a fim de ajudar a equilibrar a economia brasileira.

A proposição a ser acompanhada pela entidade é a PEC 31/2007, proposta pelo Deputado Federal Virgílio Guimarães (PT/MG) e está pronta para Plenário.

Entre os principais pontos, existem questões positivas e outras negativas ao setor que precisam ser acompanhadas.

ALGUNS PONTOS

• unificar e nacionalizar a legislação do ICMS;

• transformar o PIS/PASEP e a COFINS em um único imposto federal com a mesma hipótese de incidência das referidas contribuições;

• permitir o aproveitamento recíproco de créditos acumulados do ICMS, do IPI, do ISS e do imposto que substituirá o PIS/PASEP e a COFINS;

• transformar a CPMF em contribuição permanente, com caráter primordialmente fiscalizatório;

• estabelecer uma série de mecanismos com o objetivo de melhorar a administração tributária, controlar a carga tributária, proteger o meio ambiente e combater a desigualdade regional;

• reforçar as finanças públicas federal, estaduais e municipais, flexibilizando as vinculações de receitas da União e dos Estados e Distrito Federal e criando sistema especial de pagamento de pagamento de precatórios municipais.

SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA – SIT:

• os impostos não cumulativos sobre a produção e consumo (ICMS, IPI, ISS e o imposto federal que substituirá o PIS/PASEP e a COFINS) integrarão o SIT;

• o crédito fiscal não aproveitado na apuração de qualquer um desses impostos poderá ser utilizado para reduzir o pagamento de outro dos tributos integrantes do SIT;

• somente créditos fiscais gerados após a vigência da lei complementar que implementar o sistema poderão ser utilizados no aproveitamento recíproco;

• os tributos integrantes do SIT seguirão o princípio da não incorporação de imposto na base de cálculo de outro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar;

• a lei complementar fixará os termos, inicial e final, da aplicação do princípio da não incorporação de imposto na base de cálculo de outro;

• as demais regras tributárias, não atinentes à liquidação integrada dos mencionados impostos, permanecerão sob a competência de cada ente federativo;

• o ente federativo que absorver créditos fiscais gerados por outro ente será compensado, autorizando-se a criação de fundo ou câmara de compensação lastreada em vinculação de parcela de impostos e retenção de transferências constitucionais;

• pelo prazo de vinte anos, o imposto que substituirá o PIS/PASEP e a COFINS garantirá o fundo que executará repasse imediato ao ente federativo que absorver crédito fiscal de outro, autorizando-se a União a efetuar a retenção, em idêntico montante, de transferências constitucionais e demais exigibilidades do ente que deu causa ao crédito fiscal;

• em harmonia com a Lei Kandir, os Estados e Municípios receberão aporte para o fundo mencionado acima, de forma a compensar-lhes 50% das receitas dos impostos a que teriam direito caso as operações de exportação não estivessem protegidas pela não incidência;

• parcela dos recursos mencionados acima poderá ser destinada aos contribuintes exportadores que, após esgotadas as possibilidades do SIT, mantiverem créditos fiscais sem aproveitamento, hipótese em que poderá ser definido deságio ou desconto em função do montante disponível;

• o ISS somente integrará o SIT após cinco anos da implementação do sistema.

 

Ana Paula Gaiesky Oliva 

Assessora jurídica do Sindigêneros-RS